norma nº 6037/2015

A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.037 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA À 
EMPRESA ARAQUARI SP PARTICIPAÇÕES S/A. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Empresa ARAQUARI SP PARTICIPAÇÕES 
S/A, inscrita no CNPJ sob o n2 17.931.263/0001-17, Inscrição 
Municipal n2 4.730.703-0, com sede à Avenida Paulista, 
n2 2.073, sala 317 e 318 — Parte Horsa I, Centro, São Paulo 
- SP, auxílio financeiro no valor de R$ 465.000,00 
(quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a 
promover a instalação de suas dependências industriais neste 
Município, por instalação direta ou por uma de suas 
controladas. 
Art. 29 O auxílio financeiro referido 
no artigo anterior, deverá ser utilizado pela beneficiária 
para instalação e funcionamento de uma indústria de produtos 
alimentícios para atuar na produção de biscoitos, bolachas e 
bolos a base de farinha de trigo e demais serviços. 
§ 19 O auxílio financeiro será 
concedido em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira no valor 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em até 10 (dez) 
dias após a manifestação formal pela empresa de que se 
encontra apta e com data certa para iniciar as obras de 
instalação e funcionamento de sua unidade industrial, e as 
Lei n° 6.037 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
restantes, em montantes iguais, nos meses de junho e 
novembro de 2015, 2016 e de 2017 respectivamente, corrigidas 
de acordo com os índices de atualização dos tributos 
municipais, a partir da publicação da referida da lei. 
§ 22 A liberação do auxílio financeiro 
a partir da segunda parcela estará condicionada às etapas de 
instalação e funcionamento da indústria, conforme fixado do 
Protocolo de Intenções firmado entre a empresa e o 
Município, o qual passa a fazer parte desta Lei. 
§ 3° O cronograma de desembolso do 
auxílio poderá ser alterado a critério do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, mediante prévia justificativa. 
Art. 32 A empresa deverá prestar 
contas ao Município de varginha-MG, especificamente à 
Controladoria Geral do Município — CONTROL, das despesas 
realizadas com as parcelas do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° O descumprimento dos termos do 
Protocolo de Intenções firmado resultará do direito do 
Município de reaver da beneficiária as parcelas do auxílio 
repassadas, devidamente atualizadas. 
Art. 59 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for ❑ caso. 
Lei 6.037 
k._ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 62 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício 2015, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n2 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
15 de junho de 2015; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕNÇO SILVA 
PREFETO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA/ T..á R OLGADO 
SECRE IA I7M NICIPAL DE 
.-----ÁDMINISTRAÇÃO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
AMAR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL"- A 
FAZENDA 
Lei n° 6.037