norma nº 6038/2015

QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
01 TNS/Arquiteto E-22 
01 TNS/Engenheiro Civil E-22 
Chefe do Serviço de Planejamento CPC-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.038 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos pelos 
Órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal, os seguintes Cargos de Provimentos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados por força deste artigo, estão devidamente 
estabelecidas no Decreto Municipal nQ 4.303/2007. 
Art. 22 Fica criado nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANT. NOMENCLATURA 1NÍVEL 
01 
Parágrafo único. As atribuições do cargo 
ora criado por força deste artigo são as constantes do Anexo 1 
desta Lei. 
Lei n° 6.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão a conta de dotação própria do Município, consignada 
no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva 
rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, 
se necessário. 
Art. 42 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 12 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o aumento da receita 
decorrente da aprovação da nova planta genérica de valores. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de junho de 2015; 1322 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA Ap_IAR OLGADO 
SECREÁRIA MUNICIPAL DE 
__ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n'6.038 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
CHEFE DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO 
CPC 4 
Ensino Médio Completo e/ou comprovada 
experiência na área, se servidor 
efetivo. 
Ter boa digitação, comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom relacionamento 
interpessoal. 
V REQUISITOS 
FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS 
TÍTULO DO 
CARGO 
NÍVEL 
FORMAÇÃO 
ESPECÍFICA 
REQUISITOS 
LEGAIS 
IV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — coordenar e orientar a equipe de trabalho, identificando as 
demandas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
distribuindo-as aos órgãos competentes; 
II — executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das 
atividades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — 
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Lei n& 6.038 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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SEPLA, orientando a equipe quanto aos procedimentos a serem 
adotados e cumpridos de acordo com a legislação vigente; 
III — receber e acompanhar os processos administrativos que 
tramitam na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, 
respondendo às solicitações e dando encaminhamento aos mesmos; 
IV — receber e encaminhar documentos, correspondências, processos 
administrativos para análise e despacho do Secretário e posterior 
distribuição aos órgãos competentes; 
✓ — preparar e organizar documentos para instruir processos 
administrativos; 
VI — preparar e organizar documentos para a elaboração de 
projetos; 
VII — analisar os processos administrativos que tramitam na 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, 
providenciando a atualização dos documentos e cuidando do 
cumprimento dos prazos; 
VIII — monitorar o e-mail institucional, informando o Secretário 
e providenciando as respostas às solicitações; 
IX — definir, acompanhar e fiscalizar os horários de trabalho dos 
servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano —
SEPLA, registrando as ocorrências; 
X — levar ao conhecimento de sua Chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI — manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos, visando 
❑ desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
XII — buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho; 
XIII — receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
Lei n 6.038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contatando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
xiv — zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XV — solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVI — coordenar, orientar, supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XVII — executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei ,z°6.038 
ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 112 , artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos efetivos e comissionados. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2015. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento de receita 
gerada com a nova planta genérica de valores. 
METODOLO A DE CÁLCULO: 
despesa evista no orçamento. 
Lei ri' 6.038 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 15.408,41 (quinze mil, quatrocentos e oito reais, quarenta e 
um centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de junho de 2015. 
ANTÓ IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 60.38 
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