norma nº 6039/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.039 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE -
ASSOCIAÇAO ESPAÇO CULTURAL DOM. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇAO ESPAÇO CULTURAL DOM, inscrita 
no CNPJ sob o n° 10.655.303/0001-04, com sede à Avenida João 
Martinho da Ponte, n° 555, Jardim Mont Serrat, nesta cidade, 
declarada de Utilidade Pública Municipal n° 5.468/2011, subvenção 
social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada para promoção e construção da 
personalidade humana, bom como atuar nos vetores educacional e 
social, tendo como escopo a busca da realização das diretrizes 
estatutárias da Associação subvencionada. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3Q 
contas ao Municipio de Varginha, 
Geral - CONTROL, das despesas 
auxílio recebido. 
A Associação deverá prestar 
especificamente à Controladoria 
realizadas com os recursos do 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 49 Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
Lei n°6.039 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei jã possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2015, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n2 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura/ do Município de Varginha, 
22 de junho de 2015; 132° da Emah ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÓ1u. 
SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
jr,/ 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIA LÊD4 GUIAR OLGADO 
SECR TÁRIt-MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÁO 
W SON O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA- FAZENDA 
Lei na 6.039