norma nº 6043/2015

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
LEI NP 6.043 
REVOGA ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL 
NP 5.555/2012. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica revogado o art. 52 da Lei 
Municipal n2 5.555, de 24 de abril de 2012, que "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG, NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
NO MUNICÍPIO DE VARGINNA — FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
mantidas intactas os demais dispositivos do normativo. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor, na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de julho de 2015; 1322 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
remp~ow 
VÉRD LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MARIA CR t, CAVALCANTI LEMOS 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR, INTERINA