norma nº 6044/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.044 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA À 
ENTIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao MOTOR CLUBE SUL MINEIRO, inscrito no 
CNPJ n° 19.037.803/0001-49, com sede nesta cidade, à Rua Piquirí, 
n° 58, Santana, CEP 37.048-660, contribuição (auxílio) financeira 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o corrente 
exercício. 
Parágrafo único. • A contribuição 
financeira concedida por esta Lei será utilizada pelo Motor Clube 
Sul Mineiro na realização de etapa do XXV Campeonato Sul Mineiro 
de Motocross, na cidade de Varginha. 
Art. 2g O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da Contribuição será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme as etapas de participação da 
referida. Associação no Campeonato. 
Art. 3° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria 
Geral - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos da 
contribuição recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 49 Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado a￾Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
Lei n° 6.044 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
•) 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de julho de 2015; 1322 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRI' LED GUIAR OLGADO CARLOS HONOR OTTONI JÚNIOR 
SECR TÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
WAD-SON SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FZENDA 
Lei 6,044