norma nº 6050/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.050 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do 
Município de Varginha, o Dia Municipal da Conscientização da 
Síndrome de Down, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de 
março. 
Art. 2° O dia instituído no artigo 
1° passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de julho de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VERDI u L ' LO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
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MIRI LÊDAUIAR OLGADO 
SECRETARIA NICIPAL DE 
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______ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO