norma nº 6052/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6052/2015 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
"TORNEIRA VERDE" QUE CONSISTE NA 
IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE 
CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E SEU 
REUSO EM TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso IV do 
artigo 54 da Lei Orgânica .do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica implantado no âmbito do Município 
de Varginha o programa 'Torneira Verde", na qual o Município de 
Varginha criará mecanismos de captação e reaproveitamento de água 
pluvial em todas as escolas públicas municipais. 
Parágrafo único: A água captada e 
reaproveitada destinará à limpeza das escolas municipais, à rega de 
plantas, e à descarga de sanitários. 
Art. 2°. A implantação do sistema de captação e 
reaproveitamento de água pluvial caberá ao órgão competente em 
parceria com a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC 
Parágrafo Único: O Município de Varginha 
baixará em ato próprio norma que determine de qual órgão ou unidade da 
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Câmara Municipal de Varginha 
Prefeitura será a competência de fiscalização da qualidade e eficiência 
dos mecanismos implantados. 
Art. 3°. Os projetos de construção de novas 
unidades escolares deverão contemplar o previsto nesta Lei. 
Art. 4°. Município poderá firmar convênios e 
parcerias com órgãos públicos e com a inciativa privada visando dar 
cumprimento à presente lei. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a 
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados da data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de julho de 2015; 132° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município 
ROMULO AZE' DO RIBEIRO 
Presidente 
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