norma nº 6054/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.054 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.138/2009, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, A DOAR ÁREA DE 10.890,80M2Ã 
UNIÃO FEDERAL, PARA INSTALAÇÃO DA 
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 12 da Lei Municipal 
n2 5.138/2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 12 e 2°, 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§ 1° Para efeito da doação do caput deste 
artigo, o Município se compromete no momento administrativamente 
conveniente executar as obras de infraestrutura na via que hoje 
dá acesso à área a ser doada. 
• 2° O desmembramento da área a ser doada 
por força desta Lei, classifica-se como de urbanização 
específica e de relevante interesse social, nos termos do 
art. 66 da Lei Municipal n° 3.180/99." 
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal 
n° 5.138/2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1° e 2°, 
com a seguinte redação: 
" Art. 4° ... 
• 1° A Escritura Pública de Doação a que 
se refere o caput deste artigo, deverá ser lavrada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Lei n° 6.054 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Imobiliário, no prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura da 
Escritura, sob pena de ser cancelada a doação. 
§ 2° Os prazos acima estabelecidos 
poderão ser prorrogados à critério do Poder Executivo." 
Art. 3° O artigo 6° da Lei Municipal 
n° 5.138/2009, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° As disposições constantes desta 
Lei, assim como da Lei Municipal n° 5.138/2009 deverão constar 
da Escritura de Doação a ser lavrada, especificando, 
especialmente, o encargo de reversão da área ao Patrimônio 
Municipal na ocorrência de uma das condições estabelecidas nas 
legislações citadas." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRI LEDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA v ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
_____ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 6.0541