norma nº 6055/2015

1". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.055 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE SUBSÍDIOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ficam revisados 
em iguais percentuais aos estabelecidos pelas Leis 
Municipais n° 5.832/2014 e 6.015/2015, que corrigiram os 
vencimentos dos servidores municipais e Leis Municipais 
n° 5.834/2014 e 6.026/2015, que revisaram os subsídios dos 
Vereadores. 
Parágrafo único. Os percentuais de que 
trata o caput deste artigo serão apurados de forma simples e 
aplicados sobre os atuais subsídios, vedado o pagamento 
anterior a 1° de maio do corrente ano. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de 
que trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual dos 
subsídios, na forma como prescreve o inciso X, do artigo 37, 
da Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
maio de 2015. 
À 
Lei n° 6,055 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2015; 132g da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
VÉRDirerelb MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LEDA g51).UIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei Y1° 6.055