norma nº 6056/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.056 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL QUE MENCIONA À 
ENTIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO PARA A PAZ — 
NUCAP, inscrita no CNPJ sob o ri° 14.882.686/0001-04, com sede à 
Rua Nepomuceno, n° 229, Jardim Andere, nesta cidade, subvenção 
social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção social 
deverá ser utilizada para aquisição de veículo zero Km destinado 
exclusivamente para uso no desempenho das atividades da referida 
instituição. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da subvenção será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a Controladoria 
Geral do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os 
recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse, podendo tal prazo ser 
prorrogado a critério do Chefe do Executivo. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei n° 6,056 
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UIAR OLGADO 
ICIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2015, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n9 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRD - -e I0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WADSON SILVA) C 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei fri° 6.056