norma nº 6057/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.057 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA 
FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19, Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob ❑ n° 23.759.905/0001-45, sediada na 
Rua José Thomaz Lara, 445, Parque Rinaldo, Varginha-MG, área 
de terreno com aproximadamente 13.991,05m2(treze mil, 
novecentos e noventa e um mil vírgula cinco metros 
quadrados) para ampliação de sua unidade industrial e 
comercial no ramo de fertilizantes, pecuária, industrial e 
alimentação humana. 
§ 1P A área de terreno de que trata o 
artigo 1' desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, 
têm as seguintes descrições: 
"Gleba A — A referida gleba é 
delimitada por um polígono irregular cuja descrição se 
inicia no vértice 7, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 7 segue até o vértice 8 no ângulo interno de 
99027'10", na extensão de 5,40m; Do vértice 8 segue até o 
vértice 9 no ângulo interno de 183055'20", na extensão de 
7,78m; Do vértice 9 segue até o vértice 10 no ângulo 
interno de 184w54'40-, na extensão de 12,69m; Do vértice 10 
segue até o vértice 11 no ângulo interno de 89044'0.0", na 
extensão de 154,54m; Do vértice 11 segue até o vértce 12 
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no ângulo interno de 58°03'07", na extensão de 64,75m; Do 
vértice 12 segue até o vértice 13 no ângulo interno de 
177°32'37", na extensão de 92,34m; Do vértice 13 segue até 
o vértice 14 no ângulo interno de 183°07'34", na extensão 
de 6,71m; Do vértice 14 segue até o vértice 15 no ângulo 
interno de 94°00'57", na extensão de 91,90m; Do vértice 15 
segue até o vértice 7A no ângulo interno de 86°57'26", na 
extensão de 71,43m; Finalmente do vértice 7A segue até o 
vértice 7, (início da descrição), no ângulo interno de 
280°31'45", na extensão de 21,62m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 13.991,05m' 
e um perímetro de 529,16m. 
Confrontações: Do vértice 7 ao vértice 
9 limita-se com o bordo da Avenida Naná Paiva Figueiredo; 
Do vértice 9 ao vértice 10 limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com o talude de confluência da Avenida Naná 
Paiva Figueiredo; Do vértice 10 ao vértice 11 limita-se com 
o bordo da Avenida Naná Paiva Figueiredo; Do vértice 11 ao 
vértice 14 limita-se por divisa com cerca, confrontando com 
Zélia Aparecida Foresti (Usufrutuária), Márcio Bueno Pinto 
(Usufrutuário), Márcio Bueno Pinto Filho, Jeferson Foresti 
Pinto, Erika Maria Foresti Pinto, Simone Foresti Pinto —
matrícula n°: 28.109; Do vértice 14 ao vértice 15 limita-se 
por divisa com cerca, confrontando com Fermavi 
Eletroquimica Ltda Unidade II — matrícula n°: 16.952; 
Finalmente do vértice 15 ao vértice 7, limita-se por divisa 
com muro, confrontando com a Gleba B". 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 223.856,80 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e 
cinquenta e seis reais e oitenta centavos); conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta 
Lei, para lavratura da escritura pública de doação e o prazo 
de até 30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao 
Serviço Registrai Imobiliário., 
1h7 f Agi 
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Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado à critério do Poder 
Executivo. 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
a donatária: 
1 — deixar de funcionar, durante o 
prazo de 10 (dez) anos a contar da data de escrituração da 
doação, uma unidade escolar de reforço com números mínimo de 
100 (cem) alunos, destinada a atender a população carente 
das imediações do Parque Rinaldo, Mont Serrat, Jardins 
Estrela I e II, Corcetti I e II e Jardim Áurea, arcando 
exclusivamente com todos os custos de funcionamento da 
referida escola, de manutenção de suas instalações e de 
pessoal necessário às suas atividades escolares, conforme 
normalização aplicável; 
II — manter o cumprimento do Protocolo 
de Intenções originariamente assinado pelo Município, o 
qual faz parte integrante desta lei. 
§ 1° Os prazos constantes do 'icaput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as 
finalidades específicas da presente doação, que neste caso, 
ficará revogada de pleno direito. 
Art. 4° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da 
Lei n° 8.666/1993. 
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Art. 5° Para cumprimento das 
disposições constantes desta lei fica desafetada do caráter 
de inalienabilidade inerente ao.bem público,, a área descrita 
no artigo 12. 
Art. 6°A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário... 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de julho de 2015; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI e • MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
) 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIA1 LÊDkGUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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