norma nº 6059/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.059 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇAO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, o seguinte Cargo 
de provimento Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NÍVEL 
01 
NOMENCLATURA 
Oficial de Serviços Públicos / 
Eletricista 
E-06 
Parágrafo único. As atribuições do cargo 
ora criado, estão devidamente estabelecidas no Decreto Municipal 
nº 4.303/2007. 
Art. 2Q Fica extinto do Quadro Geral de 
Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
SOSUB, o Cargo de provimento Efetivo, abaixo especificado, que 
será usado como fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 
1°, desta Lei: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Oficial de Serviços Públicos / 
Pedreiro 
E-06 
Lei n' 6.059 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação da despesa continuada criada pelo 
artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesa com a 
extinção do cargo de provimento efetivo referido no artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de julho de 2015; 1322 da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
A.NTC¢O SILVA 
PREFE1 OfMUNICIPAL 
L 
MIRIAN LEDAUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE 5 ÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO 
EDSO - USRIEL PEREIRA 
SECRETÁRIO PAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n' 0.059 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
nQ 101/2000) 
LEI Nº 6.059 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargo de Provimento Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS / ELETRICISTA: 
R$ 964,95 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e 
cinco centavos) mensais. 
Lei 6.059 
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DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OFICIAL DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS / PEDREIRO: 
R$ 964,95 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco 
centavos) mensais. 
Prefeituxf do Município de Varginha, 16 
de julho de 2015. 
ANT IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei n° 6.059