norma nº 6060/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.060 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - AGCM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Associação de Guardas Civis Municipais -
AGCM, inscrita no CNPJ sob o nº 09.646.942/0001-16, com sede 
nesta cidade, Rua Gumercindo Lúcio, nP 07, Vila Ipiranga, 
CEP: 37.004-240, Varginha/MG, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 22.866,22 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis 
reais, vinte e dois centavos) para efeito de recomposição do 
"caixa" da referida Associação face às despesas realizadas pela 
mesma com as transferências das áreas que lhe foram doadas pela 
Municipalidade (escrituração, emolumentos, ITCD e registro 
imobiliário) para a implantação do Programa Habitacional aos 
agentes da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
destina-se especificamente a recompor o "caixa" da Associação em 
face das despesas descritas neste artigo e conforme Processo 
Administrativo nº 1.825/2015. 
Art. 22 O auxílio será liberado conforme 
Cronograma Financeiro de Pagamento estabelecido pelo Chefe dc 
Poder Executivo Municipal, através de depósito na conta bancária 
nQ 101.969-6, Agencia 0163 — operação 003 da Caixa Económica 
Federal, de titularidade da Associação. 
Art. 312As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentarias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las s 
Ler n'6060 
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necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2015, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n2 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de julho de 2015; 132 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LU MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN EDAIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET RIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
WADSON SILVA C O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL A FAZENDA 
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