norma nº 6063/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NP 6.063 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1Q A assistência social, direito do 
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não 
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de 
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do 
indivíduo. 
Parágrafo único. Os serviços 
socioassistenciais são atividades continuadas e de caráter 
essencial que visam à melhoria de vida da população e cujas 
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os 
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei (LOAS, 
Lei 8.742/1993). 
Art. 29 A política municipal de 
assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades 
socioterritoriais, tem por objetivos: 
I - a proteção social, que visa à 
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência 
de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à 
infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos 
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de 
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Parágrafo único. Para o enfrentamento da 
pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às 
políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de 
condições para atender contingências sociais e promovendo 
universalização dos direitos sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Dos Princípios 
Art. 3g A política municipal de 
assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
Lei n° 6.063 
trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com 
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
II - a vigilância socioassistencial, que 
visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das 
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a 
garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões 
socioassistenciais. 
I - primazia do atendimento às 
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade 
econômica; 
II - universalização dos direitos, a fim 
de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas 
demais políticas públicas; 
III - respeito à dignidade do indivíduo, 
à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de 
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo 
vedada a comprovação vexatória de necessidade; 
IV- igualdade de direito de acesso ao 
atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para 
populações urbanas e rurais; 
V - divulgação ampla dos benefícios, dos 
serviços, dos proi
g amas e dos projetos assistenciais, bem como 
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dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para 
sua concessão. 
Das Diretrizes 
Art. 4° A organização da assistência 
social no município tem as seguintes diretrizes: 
I - centralidade na família para a 
concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e 
projetos; 
II - participação da população, por meio 
de organizações representativas, na formulação da política e no 
controle das ações; 
III - primazia da responsabilidade do 
poder público na condução da política de assistência social; 
IV - supremacia da necessidade do usuário 
na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais; 
V - garantia da articulação entre os 
serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social; 
VI - integração e ações intersetoriais 
com as demais políticas públicas municipais; 
VII - acompanhamento das famílias, 
visando o fortalecimento da função protetiva. 
Art. 52 Considera-se entidade ou 
organização de assistência social aquela que presta, sem fins 
lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta 
Lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO 
Art. 6° A gestão das ações na área de 
assistência social fica organizada sob a forma de sistema 
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, com os seguintes objetivos e 
competências: 
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competência este 
Art. 79 A Secretaria Municipal, cuja 
afetas as atribuições, objeto da presente 
ti Lei n° 6.063 
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I - prover serviços, programas, projetos 
e benefícios de proteção social básica e proteção social especial 
para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem; 
II — consolidar a gestão compartilhada, o 
cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos 
que, de modo articulado, operam a proteção social não 
contributiva; 
III - contribuir com a inclusão e a 
equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso 
aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em 
áreas urbana e rural; 
IV - integrar a rede pública e privada de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; 
V - assegurar que as ações no âmbito da 
política municipal de assistência social tenham centralidade na 
família, promovendo a convivência familiar e comunitária; 
VI - estabelecer a gestão integrada de 
serviços e benefícios; 
VII — estabelecer as responsabilidades 
dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e 
expansão das ações de Assistência Social; 
VIII — definir os níveis de gestão, 
respeitadas as diversidades regionais e municipais; 
IX - monitorar e garantir os padrões de 
qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de 
assistência social; 
X — implantar e implementar a gestão do 
trabalho e a educação permanente na assistência social; 
XI implantar a vigilância 
socioassistencial e a garantia de direitos; 
XII — implementar e assegurar a gestão de 
programas e benefícios (CadÚnico e Programa Bolsa Família). 
Parágrafo único. Os benefícios poderão 
ser concedidos na modalidade Benefícios Eventuais conforme 
disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 
— e legislação municipal específica. 
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Lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social - SEHAD". 
Art. 82 O SUAS é integrado pelos entes 
federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e 
pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos 
pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS. 
Art. 92 O Município, na execução da 
política de assistência social, atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual observada as normas do Sistema Único 
de Assistência Social — SUAS — cabendo-lhe estabelecer as 
diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar 
seus programas, projetos e ações nesse âmbito. 
Art. 10. A Assistência Social divide-se 
nos seguintes tipos de proteção organizados por níveis de 
complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição 
abaixo: 
I - Serviços de Proteção Social Básica: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família (PAIF); 
b) Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 
c) Serviço de Proteção Social Básica no 
domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 
b) Serviço Especializado em Abordagem 
Social; 
c) Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade 
Assistida (LA) de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 
d) Serviço de Proteção Social Especial 
para Pessoas co Deficiência, Idosas e suas Famílias; 
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Situação de Rua. 
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: 
Calamidades Públicas 
d) Serviço de Proteção em Situações de 
e de Emergências. 
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e) Serviço Especializado para Pessoas em 
a) Serviço de Acolhimento Institucional, 
nas seguintes modalidades: 
- Abrigo institucional; 
- Casa-Lar; 
- Casa de Passagem; 
- Residência Inclusiva. 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
c) Serviço de Acolhimento em Familia 
Acolhedora; 
12 Os serviços, programas, projetos e 
benefícios de Proteção Social Básica e Especial de Média 
Complexidade serão ofertados, articulados e coordenados pelos 
Centros de Referência de Assistência Social — CRAS, e pelo Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, 
respectivamente. 
§ 2g Os CRAS e os CREAS são 
unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que 
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, 
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social. 
§ 32 As instalações dos CRAS e dos CREAS 
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com 
espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para 
recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, 
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. 
§ 42 Os serviços de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade especificados no item III deste 
artigo, serão ofert/ dos conforme demanda e disponibilidade de 
oferta do Município 
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Art. 11. Os serviços, programas, projetos 
e benefícios serão ofertados através de cofinanciamentos dos 
entes federativos. 
Art. 12. Os serviços, programas e 
projetos de assistência social e defesa de direitos poderão ser 
executados através de parcerias com as entidades e organizações 
de assistência social, componentes da rede socioassistencial, 
devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Parágrafo único. O funcionamento das 
entidades e organizações de assistência social e defesa de 
direitos depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 13. A Instância deliberativa do SUAS, 
de caráter permanente e composição paritária entre governo e 
sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência Social. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 14. O Conselho Municipal de 
Assistência Social — CMAS constitui-se uma instância de controle 
social, deliberativa e fiscalizadora do SUAS, de caráter 
permanente e composição paritária, cujos membros serão nomeados 
pelo Prefeito. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de 
Assistência Social está vinculado à Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, que deve prover a 
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo 
recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas 
de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos 
conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições. 
Art. 15. O Conselho Municipal de 
Assistência Social tem como principais atribuições: 
iÁJ Lei n° 6.063 
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I — deliberar e fiscalizar a execução da 
Política Municipal de Assistência Social e seu financiamento, em 
consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal 
de Assistência Social que deverá acontecer a cada dois anos; 
II — aprovar o Plano Plurianual da área 
da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social 
anualmente; 
III — apreciar e aprovar a proposta 
orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo, 
com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas 
em cada instância em que estão estabelecidos; 
IV — normatizar, disciplinar, acompanhar, 
avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados 
pela rede sócio-assistencial, que inclui entidades governamentais 
e não-governamentais, definindo os padrões de qualidade de 
atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de 
recursos financeiros (art.18 da Lei niD 8.742, de 7 de dezembro de 
1993). 
CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 16. O Fundo Municipal de 
Assistência Social — FMAS, unidade orçamentária, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para o financiamento das ações da Política de 
Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, 
programas e projetos da área de assistência social. 
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo 
Municipal de Assistência Social — FMAS: 
I - recursos consignados na Lei 
orçamentária anual do Município; 
II - recursos provenientes da 
transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência 
Social; 
III - doações, de pessoas físicas ou 
jurídicas, públjl as ou privadas, nacionais e/ou internacionais. 
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IV - receitas de aplicações financeiras 
de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; 
V - outras receitas que venham a ser 
legalmente constituídas. 
Parágrafo único. O saldo financeiro do 
exercício apurado em balanço será utilizado em exercício 
subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS. 
Art. 18. O FMAS é gerido pela Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, 
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e 
controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ lg A proposta orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social — FMAS deverá ser aprovada pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD. 
CAPÍTULO VI 
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 19. O Plano Municipal de Assistência 
Social será elaborado anualmente e será pactuado com o Conselho 
Municipal de Assistência Social, devendo conter entre suas metas: 
(sugestões — pode acrescentar outras). 
I - a reestruturação da Secretaria de 
acordo com as diretrizes da NOB/SUAS 2012; 
II — a reorganização do Sistema Municipal 
de Assistência Social de acordo com o Sistema Único de 
Assistência Social; 
III - ações de fortalecimento do Conselho 
Municipal de Assis ncia Social com previsão de recursos alocados 
no Orçamento Munic al (LDO); 
IV - criação da Rede Municipal de 
Proteção Social; 
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Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de julho de 2015; 1322 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTA O SILVA 
PREFEI I O MUNICIPAL lÍ 
JOSÉ MANOEL HÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HA ÇÃO E DESEVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 6.063 
V - construção e manutenção dos sistemas 
de informação, monitoramento e avaliação de impacto dos 
benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento a 
pobreza. 
VI — elaboração e publicização de 
indicadores e padrões sociais de qualidade para as políticas 
setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e 
portador de deficiência. 
• -\ 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
____ ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONdRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO