norma nº 6064/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.064 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3P DA LEI 
MUNICIPAL N2 5.941/2014 QUE "AUTORIZA 
A EMPRESA ELECTRO PLASTIC S/A A 
OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 
12 GRAU". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica alterada a redação do 
artigo 39 da Lei Municipal n9 5.941/2014, que "AUTORIZA A 
EMPRESA ELECTRO PLASTIC S/A A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE 
FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1° GRAU", passando a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3° A autorização de que trata 
esta Lei está vinculada exclusivamente 
a financiamentos destinados à expansão 
da unidade industrial da empresa e/ou 
alocação de recursos para compra de 
equipamentos necessários à sua 
atividade industrial, bem como para 
aquisição de matérias-primas, como 
forma de incentivo público para a 
geração adicional de, aproximadamente, 
250 (duzentos e cinquenta) novos 
empregos diretos e faturamento anual 
estimado da ordem de trezentos milhões 
de reais a partir de 2016, tudo 
Lei n" 6.064 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
conforme Adendo ao Termo de Protocolo 
firmado, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2015; 132Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEfftÓ MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIAN Lâlet. 'AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
7•7 
VÉRD Z.CIO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECONOLOGIA 
{).(1(J4