norma nº 6065/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.065 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE LAR 
SÃO VICENTE DE PAULO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a celebrar Convênio com o LAR SÃO VICENTE DE 
PAULO, com sede à Avenida Francisco Navarra, nQ 221, Centro, 
nesta cidade, nos exatos termos da Minuta de Convênio que 
ora passa a fazer parte integrante desta Lei, com o objetivo 
de propiciar a mútua colaboração entre as partes por meio de 
parcerias junto às Secretarias Municipais de Saúde e de 
Habitação e Desenvolvimento Social e será utilizada para a 
execução da Política Municipal de Assistência ao Idoso, 
conforme preconiza a Lei Federal n2 10.741/2003, que "Dispõe 
sobre o Estatuto do Idoso", como forma de atender aos idosos 
em estado de vulnerabilidade social e/ou risco social no 
Município de Varginha/MG. 
§ 12 Para efeito do Convênio de que 
trata este artigo, o Município poderá dispender até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais a título de subvenção 
ao Lar São Vicente de Paulo. 
§ 22 O valor de que trata o parágrafo 
anterior será atualizado anualmente, conforme índice 
definido pelo Chefe do Executivo e desde que mantida a 
parceria. 
L 12 
Lei n° 6.065 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2Q Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 5Q As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6° A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Parágrafo único. Os termos da parceria 
poderão ser alterados, modificados e/ou adequados a 
realidade social dos idosos e o interesse das partes 
convenentes, desde que mantidas a finalidade do 
art. 1P desta Lei. 
Lei n 6.065 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
21 de julho de 2015 1322 da Emancipação 
Político-Administrativa do Mun ïpio. 
iç 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA ttUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ ANT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
Lei n°6,06 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CONVÊNIO NP . 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO. 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o ng 18.240.119/0001-05, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
ANTÔNIO SILVA, brasileiro, casado, advogado, 
CPF 009.389.476-72, residente nesta cidade, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO DE VARGINHA e o LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n9 05.019.043/0001-32, com sede 
nesta cidade, neste ato representada pelo Senhor JOSÉ DANIEL 
MOURA SOUZA, brasileiro, servidor público aposentado, 
portador da Cédula de Identidade n9 M-3109030-SSP/MG, 
doravante denominado simplesmente LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 
celebram o presente CONVÊNIO, com fulcro no Processo 
Administrativo n9 8.298/2015 e na Lei Municipal n9 6.065, 
mediante as seguintes cláusulas e condições 
FUNDAMENTO LEGAL 
Lei Municipal n9 6.065 e Processo n9 8.298/2015. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO, a mútua colaboração 
entre as partes convenentes visando conceder subvenção social 
ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, visando a execução da Política 
Municipal de Assistência ao Idoso como preconiza a Lei 
Federal n9 10.741/2003 que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
IDOSO", como forma de atender aos idosos em estado de 
vulnerabilidade social e/ou risco social no Município de 
Varginha. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO LAR SÃO VICENTE DE 
PAULO 
O Lar São Vicente de Paulo é uma instituição de Longa 
Permanência e tem como missão acolher pessoas idosas carentes 
Lni n' 6.065 
que encontram-se em condições de vulnerabilidade social e/ou 
risco social, abandonados pela família e sociedade. Assim 
sendo, tem como condicionantes: 
a - pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos (para ambos 
os sexos); 
b - esteja em estado de carência e abandono; 
c - possua atestado de sanidade mental e psicológica; 
d - possua atestado de saúde física que afirme a inexistência 
de doença contagiosa; 
e - não esteja classificado no Grau de Dependência III, ou 
seja, que não requeira assistência em todas as atividades de 
autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento 
cognitivo; 
f - esteja ciente e de acordo com o abrigamento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
I - DO MUNICÍPIO: 
Constituem obrigações do Município: 
a - conceder subvenção social ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, na 
importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, 
totalizando a importância de até R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) durante o período de 12 (doze) meses, a 
qual deverá ser repassada mensalmente até o dia 10 (dez) de 
cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser indicada 
pelo LAR SÃO VICENTE DE PAULO; 
b - fiscalizar a aplicação da subvenção social repassada. 
c — enviar pelo CRAS e/ou pelo CREAS proposta de abrigamento 
de até 10 (dez) vagas ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO, desde que 
se enquadrem nos condicionantes descritos na cláusula 
anterior. 
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, 
I — DO LAR SÃO VICENTE DE PAULO 
Constituem obrigações do Lar São Vicente de Paulo: 
a - desenvolver as atividades descritas no Estatuto Social; 
b - utilizar a subvenção social que lhe for repassada para 
custear despesas inerentes com a execução da Política 
Lei n° 6.065 
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Municipal de Assistência ao Idoso (tais como: despesas com 
manutenção, com melhoria de suas instalações, e/ou despesas 
inerentes às necessidades advindas do serviço prestado aos 
idosos), de acordo com o que preconiza a Lei Federal 
n° 10.741/2003 que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO", como 
forma de atender aos idosos em estado de vulnerabilidade 
social e/ou risco social no Município de Varginha; 
c - prestar contas da subvenção social recebida, à 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os referidos recursos financeiros, na forma do 
art. 4° da Lei Municipal n° 6.065; 
d - observar os direitos e as garantias de que são titulares 
os idosos; 
e - fornecer alimentação; 
f - oferecer instalações físicas em condições adequadas de 
habitação; 
g - oferecer atendimento personalizado; 
h - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos 
familiares; 
i - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do 
idoso; 
j - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de 
visitas; 
k - promover atividades ocupacionais, esportivas, culturais, 
educacionais e de lazer, de acordo com as possibilidades dos 
idosos; 
1 - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de 
acordo com suas crenças; 
m - manter arquivo de anotações onde constem data e 
circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsável, 
parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences e 
demais dados que possibilitem sua identificação e a 
individualização do atendimento; 
n - receber as propostas de abrigamento enviadas ao LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO pelo CRAS ou CREAS da Prefeitura Municipal 
de Varginha e providenciar avaliação pela assistente social e 
psicóloga que lhe prestam serviço, para subsidiarem a 
gerência e a diretoria na decisão de acolhimento. 
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO, correrão à 
conta de dotação orçamentária do Município, consignada no 
orçamento do exercício financeiro de 2015, podendo o Chefe do 
Lei n" 6.065 
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Executivo suplementá-la, se necessário for, observando-se 
para este fim, o disposto no artigo 43 Lei Federal ng- 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente CONVÊNIO é celebrado pelo período de 12 (doze) 
meses, porém terá sua vigência até o pagamento integral da 
subvenção social de que trata este Instrumento e até a total 
prestação de contas por parte da Entidade, que deverá ser 
formalizada na forma do art. 4Q da Lei Municipal 
nº 6.065. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO estará rescindido, caso alguma das partes 
descumpra as cláusulas ora estabelecidas. 
CLÁUSULA OITAVA — DAS ALTERAÇÕES 
Este CONVÊNIO poderá ser alterado através de TERMO ADITIVO, 
de comum acordo entre as partes. 
CLÁUSULA NONA — DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha-MG, para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVÊNIO. 
E assim, estando de pleno acordo com os termos do presente 
CONVÊNIO, as partes firmam o mesmo, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que 
também o firmam, para que produza seus legais e jurídicos 
efeitos. 
Varginha, de ... de 2015. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ DANIEL MOURA SOUZA 
LAR SÃO VICENTE DE PAULO 
Lei ii° 6.065