norma nº 6066/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.066 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA AO CENTRO SOCIAL 
NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei ng 5.525 de 28 de dezembro de 
2011 ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, destinada 
exclusivamente à construção de um centro social. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantida as cláusulas e condições previstas na 
Lei Municipal citada, especialmente no que tange à cláusula 
de reversão. 
Art. 29 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 30 (trinta) dias 
para registro da mesma no Serviço Registrai Imobiliário, 
cujos emolumentos correrão por sua conta exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal ng 5.525/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
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Lei n° 6.066 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de agosto de 2015; 132° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
C1J 
MIRIAM EDA GUIAR OLGADO 
SECETÁRIA-- UNICIPAL DE 
_)DMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
VÉRD-rEfit1-0 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.066