norma nº 6067/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.067 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, 
Lei nº 5.920/2014, especificamente na Secretaria Municipal 
de Saúde, crédito adicional especial no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor do órgão a 
seguir especificado: 
Órgão: 06.01.00 — Secretaria Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2573 
Categoria Econômica: 3.3.70.41 - Contribuições 
Valor: R$ 400.000,00 
Art. 2° Os recursos para a cobertura 
do crédito de que trata o artigo 19, será o proveniente da 
anulação parcial ou total da dotação abaixo, previstos no 
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, conforme especificação a 
seguir: 
Órgão: 06.01.00 — Secretaria Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10 302 1500 2573 
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00 
Valor: R$ 400.000,00 
Despesa: 211 
Lei n' 6.067 
C 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de agosto de 2015; 1322 da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA gi UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA CAMI LO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.067