norma nº 43/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 4312020 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 39/2020, 
QUE ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCEDIMENTOS E 
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO DO 
COVID-19 NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente no Decreto 
04/2020. de 16 de março de 2020. 
CONSIDERANDO a preocupação do Comitê Municipal de 
Combate ao COVID-19 com o aumento de casos no Município; 
CONSIDERANDO a orientação do Governo do Estado com a 
disseminação do vírus no Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização nos 
atendimentos para amenizar a aglomeração de pessoas, objetivando prevenir a saúde 
de Vereadores e Servidores da contaminação pelo COVID-19; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/08/2020 o prazo fixado no 
artigo 10da Portaria n° 39/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para 
fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que tratam as Portarias n° 32/2020 
e n° 35/2020 permanecem inalteradas até decisão em contrário da Mesa Diretora. 
Art. 4° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de julho de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
, 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
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