norma nº 6068/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.068 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE LEITE VARGINHA — LTDA ME. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE 
VARGINHA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 04.538.900/0001-48, sediada a Rua Henry James, 100, Vila 
Floresta, Varginha-MG, área de terreno com 357,17m2(trezentos e 
cinquenta e sete vírgula dezessete metros quadrados) para 
instalação e ampliação de sua unidade industrial e comercial no 
ramo de laticínios. 
§ 12 A área de terreno de que trata o 
artigo 12 desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
"Gleba D — Do vértice 1 segue até o 
vértice 2, no ângulo interno de 85°8'15", na extensão de 21,73m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, no ângulo interno de 
9004'37", na extensão de 17,00m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 4, no ângulo interno de 89055'22", na extensão de 
20,28m; Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início 
da descrição) no ângulo interno de 94°51'45", na extensão de 
17,06m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 357,17m2e um perímetro de 76,07m. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de 
divisa confrontando com Gleba C — Prefeitura do Município de 
Varginha — Matrícula n°: 53.567; Do vértice 2 ao vértice 3 
limita-se pelo bordo da Avenida Projetada; Do vértice 3 ao 
vértice 4 limita-se por linha de divisa confrontando com a Gleba 
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Dl; Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por divisa 
com cerca de arame, confrontando com Gleba 1A-3 — Prefeitura do 
Município de Varginha — Matrícula n°: 44.625". 
§ 29 A área doada foi avaliada em 
R$ 57.004,33 (cinquenta e sete mil, quatro reais e trinta e três 
centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão 
Especial de Avaliação. 
Art. 22 Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 
30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos 
neste artigo poderão ser prorrogados a critério do Poder 
Executivo. 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da Escritura 
Pública de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, 
ou ainda, se no prazo de 12 (doze) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
5 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se, dentro do prazo de 10(dez) anos a contar da data da 
escritura, a donatária vier a ser extinta, encerrar as suas 
ítresente doação. 
/ tividades ou deixar de cumprir as finalidades específicas da 
Lei n°6.068 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 52 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público a área descrita no 
artigo 12. 
Art. 62 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de agosto de 2015; 1329 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VËRDÏtUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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