norma nº 6069/2015

e 
Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6069/2015 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso IV do 
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui com❑ Ponto Facultativo ❑ dia 20 
de novembro. "Dia Municipal da Consciência Negra-. data do Aniversário 
da Morte de Zumbi dos Palmares. um dos principais símbolos da 
resistência negra à escravidão e dá outras providências. 
Parágrafo único. A data será incluída no 
calendário oficial de eventos do município. 
Art. 2° O Dia da Consciência Negra será 
comemorado nas unidades da rede municipal de ensino público com 
atividades destinadas a resgatar a importância social histórica e cultural 
do negro na formação do Brasil contemporâneo. 
Art. 3° A Administração Pública Municipal. 
através da Fundação Cultural do Município de Varginha, prestará 
colaboração às entidades do Movimento Negro envolv as na 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
organização das atividades que constem do programa de comemorações 
do ❑ia da Consciência Negra do Município. 
Art. 4° As despesas decorrente da execução 
desta Lei. correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de setembro de 2015; 132° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
1 
RÔMULO AZEVE -RIBEIRO 
Presidente 
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