norma nº 6070/2015

(I\ ;k/)P \Li A (1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N9 6.070 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 
2° DA LEI MUNICIPAL N° 5.510/2011. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O "caput" do artigo 2Q da Lei 
Municipal n° 5.510/2011, que "Dá nova Redação à Lei 
Municipal nº 4.864/2008", passa a ter a seguinte redação: 
Art. 29 A exceção dos percentuais de 
"Promoção", "Progressão" e os 
relativos aos "adicionais" previstos 
em Lei, das mutações salariais 
decorrentes de reajustamentos, 
reestruturação de cargos e outras 
incidentes sobre a remuneração que 
originou a concessão da estabilização, 
nenhuma outra vantagem de ordem legal 
incidirá ou terá por base o valor 
percebido a título de estabilização 
remuneratória de que trata esta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
4. 
Lei n° 6.070 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
02 de setembro de 2015; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN\LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECROÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
- ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
í 
Lei 11° 6.070