norma nº 6071/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.071 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1e Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF de n2 05.950.230/0001-35, com sede na Rua Presidente 
Vargas, n2 924 - Centro, Boa Esperança — MG, contribuição 
financeira (auxílio) no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento e/ou ressarcimento das 
premiações e demais despesas com a realização do "452 FESTIVAL 
NACIONAL DA CANÇÃO", que ocorrerá em Varginha nos dias 07 e 
08/08/2015. 
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo 
Municipal estabelecerá Cronograma Financeiro de pagamento do 
auxílio financeiro de que trata esta Lei. 
Art. 32 O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município - CONTROL, dos 
recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados após o recebimento da última parcela. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
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corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2015; lá2P da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO ÓTfiONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN LÊDA A IAR OLGADO 
SECRET RIA MIUNiCIPAL DE 
MINISTRACÃO 
WADSON-SIL C GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
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