norma nº 6072/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.072 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO 
INSTITUTO CULTURAL ARTETUDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL ARTETUDE, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 09.402.227/0001-38, com sede na Rua Professora 
Alice Macedo, n° 97, bairro Nossa Senhora de Lourdes, 
Varginha-MG, contribuição financeira (auxílio) no valor de até 
R$ 22.950,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais). 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira deverá ser utilizada para pagamento e/ou ressarcimento 
das despesas inerentes à realização das Companhias de Santos 
Reis, a critério da Fundação Cultural do Município de Varginha. 
Art. 22 A contribuição referida deverá 
ser paga de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 32 A Promotora do evento deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município - CONTROL dos 
recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados após o recebimento da última parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com o Instituto os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Lei n° +5.072 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6g As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de setembro de 2015; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO tTbONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN LEDA JUTAR OLGADO 
SECRETÁRIA 'MUNICIPAL DE 
jRDMINISTRAÇÃO 
FRANCISCO GRAÇA DE MOURA 
DIRETOR SUPERIN
i
rSÉTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n°6.072