norma nº 6075/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.075 
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA 
REALIZAÇÃO DE "SHOWS" OU FESTAS DE 
CARÁTER PÚBLICO, PROMOVIDOS POR ENTIDADES 
JURÍDICAS OU PESSOAS FÍSICAS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Os "shows" ou festas de caráter 
público, como espetáculos, concertos, bailes e outros eventos 
desta natureza, somente poderão ser realizados após regular 
emissão do "Alvará de Funcionamento Especial" pela Prefeitura do 
Município. 
§ 12 O Alvará de Funcionamento Especial a 
que se refere o "caput" do artigo é devido para aqueles 
acontecimentos em caráter transitório e/ou eventual, sem prejuízo 
das exigências legais específicas, por tipo de evento. 
§ 22 Para efeitos desta Lei, considera-se 
"shows" ou festas de caráter público, os eventos abertos ao 
público em geral, com ou sem entrada paga. 
§ 32 As exigências do "caput" deste 
artigo não se aplicam: 
I - as apresentações culturais, 
religiosas ou de caráter social ou filantrópicas, desde que 
realizadas em praças ou vias públicas e sem a cobrança de 
ingresso; 
II - aos passeios ciclísticos, 
procissões, caminhadas, competições desportivas e eventos 
similares, realizados em vias abertas à circulação; 
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III — aos eventos realizados na Casa da 
Cultura. 
§ 42 Os eventos mencionados nos incisos 
I, II e III do parágrafo 3Q deste artigo somente serão 
autorizados mediante deferimento da Autoridade de Trânsito 
competente, do Corpo de Bombeiros Militar e após solicitação 
antecipada de apoio policial. 
Art. 29 O Alvará deverá ser requerido à 
Prefeitura Municipal de Varginha, pelo menos com 15 (quinze) dias 
úteis de antecedência à data de sua realização, devendo o 
promotor do evento protocolizar requerimento instruído com os 
seguintes documentos: 
I - requerimento padrão devidamente 
preenchido, constando todos dos dados do produtor do evento, 
local, data e horário de realização, público estimado e valor das 
entradas quando houver; 
II - termo de responsabilidade firmado 
pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, 
responsável pela realização do evento; 
III - cópia do cartão do CNPJ/MF e do 
contrato social ou documento semelhante de constituição da pessoa 
jurídica, devidamente registrada na Junta Comercial ou no 
Cartório de Registro Público, quando pessoa jurídica; 
IV - cópia do CPF/MF, documento de 
identidade e comprovante de endereço, quando pessoa física; 
V — consulta ao Departamento de trânsito 
sobre localização, acessos e eventuais interferências na operação 
do sistema viário local, inclusive estacionamentos adequados e 
dimensionados, sinalização de trânsito e tráfego no entorno onde 
será realizado o evento. 
VI - cópia da solicitação feita ao órgão 
de trânsito competente, requerendo intervenção e fiscalização 
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sobre a via de sua circunscrição, ou documento firmado pela 
própria autoridade declarando a desnecessária intervenção; 
VII - cópia da solicitação feita à 
concessionária de serviço de transporte público urbano de 
passageiros, requerendo a extensão do horário na prestação de 
serviço até o final do evento, informando os horários e a 
estimativa de público previsto; 
VIII - cópia do contrato de locação ou 
título de propriedade do imóvel, onde será realizado o evento, ou 
documento semelhante autorizado pelo proprietário ou seu 
administrador legal; 
IX - cópia dos contratos com prestadores 
de serviços, inclusive os de serviços de segurança, sendo este de 
acordo com a Portaria nQ 387/2006 do Ministério da Justiça -
Departamento de Polícia Federal, ou outra regulamentação legal 
que vier a substituí-la, sendo possibilidade a contratação de 
pessoa física credenciada junto à Polícia Federal; 
X - cópia do protocolo de apresentação 
do Projeto de Evento Temporário — PET, junto ao Batalhão do Corpo 
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, para a obtenção do 
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — AVCB, ou documento que 
declare a sua isenção; 
XI - cópia das guias e comprovantes de 
pagamento das taxas devidas, principalmente às relacionadas a 
serviços de segurança preventiva da Polícia Militar, Polícia 
Rodoviária e do Corpo de Bombeiros, ou documentos que comprovem a 
sua isenção ou o desnecessário apoio declarado por estes órgãos; 
XII - cópia do protocolo do pedido de 
Alvará de classificação de idade junto a Vara da Infância e da 
Juventude; 
XIII - Certidão Negativa de Débito — CND 
para com a Fazenda Pública do Município de Varginha e do local de 
origem ou sede, em nome do produtor do evento, tanto da pessoa 
física quanto da jurídica. 
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§ 12 O Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros — AVCB, mencionado no inciso X deste artigo, deverá ser 
apresentado ao Setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria 
Municipal da Fazenda — SEMFA, dentro do prazo de liberação 
normatizado pelo Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais e 
deverá conter, de forma objetiva, qual a lotação máxima de 
pessoas permitidas para o local, lotação esta que somente poderá 
ser alterada após reforma e adequações das instalações, mediante 
nova vistoria. 
§ 2° Nos casos em que a vistoria do Corpo 
de Bombeiros for realizada momentos antes da realização do 
evento, impossibilitando a emissão do AVCB, poderá ser 
apresentado o Boletim de Ocorrência lavrado para esse fim, pela 
autoridade competente, mencionando de forma objetiva a 
autorização e o limite de público permitido para o local. 
§ 32 O responsável pelo evento deverá 
notificar formalmente a empresa concessionária de serviço de 
transporte público urbano de passageiros, que apresentará sua 
manifestação ao pedido inicial, mencionando a quantidade de 
ônibus a ser disponibilizados para o evento. 
§ 42 O Alvará de Funcionamento Especial 
só terá validade com ACCB ou Boletim de Ocorrência lavrado para o 
fim especificado. (Parágrafo incluído através da emenda aditiva 
no 18/2014 de autoria do vereador Carlos Costa). 
§ 52 Atendidas as exigências 
estabelecidas nesse artigo, a Prefeitura Municipal de Varginha 
deverá se manifestar quanto ao deferimento em até 10 (dez) dias 
úteis do protocolo. 
Art. 3° O requerimento para o evento 
deverá ser protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura e 
seguirá a seguinte tramitação: 
I - Departamento Municipal de 
Trânsito — DEMUTRAN, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos — SOSUB, para análise e parecer; 
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II - Setor de Vigilância Sanitária, da 
Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, para averiguar os aspectos 
inerentes às normas de higiene; 
III - Setor de Fiscalização de Rendas, da 
Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA, para cálculo do imposto, 
lançamento das taxas e emissão das guias; 
IV - Setor de Fiscalização de Posturas, 
da Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA, para análise de toda 
documentação e emissão do Alvará de Funcionamento Especial. 
Art. 42 Excetuam-se das disposições desta 
Lei, as reuniões de qualquer natureza, sem entradas pagas, 
realizadas nas sedes de clubes, associações, entidades 
profissionais ou beneficentes, na qual já possuam Alvará de 
Localização e Funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros para reunião de público, bem como, as realizadas em 
residências particulares ou condomínios residenciais, desde que 
não aberto ao público, sem prejuízo do regular exercício do poder 
de polícia administrativa dos órgãos competentes, especialmente 
quanto à poluição sonora. 
Art. 52 Concedido o Alvará para a 
realização do evento, fica o promotor responsável pela 
sinalização do local, bem como, pela contratação de pessoal para 
suporte aos bloqueios e orientação do trânsito e tráfego, por 
força do que preceitua o artigo 95, 5 1° do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Parágrafo único. A sinalização de que 
trata este artigo deverá ser colocada em posição e condições que 
a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, 
em distância compatível com a segurança do trânsito, em 
consonância com o disposto no artigo 80, § 1° do Código de 
Trânsito Brasileiro, de acordo com o especificado pelo CONTRAN. 
Art. 62 Em todas as divulgações e 
inclusive nos bilhetes de ingressos postos à venda deverão 
constar com nitidez os seguintes avisos: A 
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I - É PROIBIDA A VENDA E O CONSUMO DE 
BEBIDA ALCÓOLICA A MENORES DE 18 ANOS. 
II - SE BEBER NÃO DIRIJA. 
Art. 72 A entidade jurídica ou pessoa 
física promotora do evento será responsável perante a Prefeitura 
Municipal de Varginha e o Poder Judiciário, pelas multas e 
eventuais sanções por transgressões legais. 
Art. 82 O processo de Alvará será 
indeferido quando: 
I — não cumprir com qualquer um dos 
condicionantes desta Lei; 
II — houver parecer negativo dos órgãos 
e/ou setores envolvidos. 
Art. 9g Caso haja o descumprimento da 
presente Lei, poderá a Administração Municipal aplicar as 
seguintes sanções/penalidades: 
I — advertência; 
II — interdição total ou parcial do local 
onde ocorrerá o evento, até nova análise pelo setor público; 
III — cassação do Alvará de Funcionamento 
Especial concedido ao evento; 
IV — multa. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta 
Lei, a multa que se refere o inciso IV deste artigo será aplicada 
nos termos e valores da Legislação Municipal vigente. 
Art. 10. A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe rio Poder 
Executivo Municipal. 
Lei n° 6.075 
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n-c? 4.181 de 13 de dezembro de 2004. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de setembro de 2015; 1728 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTULSILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CX 
MIRIAN\LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRI OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
 ADMINISTRAÇÃO 
WADSON SILVA vAMAR O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAl ZENDA 
Lei n° 6.075