norma nº 6077/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.077 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
29 DA LEI MUNICIPAL N° 5.933/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica alterado o parágrafo 
único do art. 2Q da Lei Municipal ng 5.933, de 04 de 
dezembro de 2014, que "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO E A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
Parágrafo único. As atribuições do 
cargo ora criado, são as constantes do 
Anexo único que integra esta Lei". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
rt 
Lei n" 6.077 
vALERIO 
IPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIRIAN LÊDA 
SECRETÁRIA 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ Alá 
SECRETÁRIO M 
Lei n 6.077 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
CLASSE: E-23 
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/PS/FONOAUDIÓLOGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Trabalho técnico especializado, que consiste em realizar 
anamnese, avaliação, estudo de caso, diagnóstico e terapias 
específicas para distúrbios ou alterações ligadas a comunicação 
'humana, empregando técnicas próprias para habilitação e/ou 
reabilitação de linguagem oral e escrita, voz, fala, audição, 
sistema miofuncional orofacial (sucção, mastigação, deglutição, 
L
respiração) e seus transtornos. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
1 - Desenvolver ações de saúde coletiva, tais como programas e 
campanhas de promoção à saúde, o que envolve a identificação e 
necessidades da população alvo, tornando possível a realização de 
intervenção precoce, que pode prevenir e minimizar os distúrbios 
fonoaudiológicos e suas consequências. 
2 - Avaliar linguagem oral e escrita, voz, fluência da fala, 
articulação da fala, função auditiva, sistema iofuncional 
orofacial (sucção, mastigação, deglutição, respiração) e seus 
transtornos. 
3 - Solicitar e analisar, provas, testes, pareceres e exames para 
estudo de caso, estabelecer critérios de elegibilidade de ações, 
concluir o diagnóstico fonoaudiológico, levantar hipóteses às 
manifestações observadas, definir condutas fonoaudiológicas, 
emitir parecer e relatórios para complementação do diagnóstico. 
4 - Entrevistar mães para obtenção de informações do histórico da 
criança (desde a gestação, desenvolvimento psicomotor, 
intelectual e social), colhendo dados etiológicos para elaboração 
do diagnóstico. 
Lei ra" 6.077 YN/ 
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r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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5 - Atender crianças do programa de Creches, por solicitação da 
Coordenadora, fazendo anamnese, avaliação e exames específicos, 
diagnosticando e intervindo nos distúrbios da comunicação oral ou 
escrita, assim como nas dificuldades de aprendizagem e 
alfabetização. 
6 - Desenvolver trabalhos e realizar terapias fonoaudiológicas de 
habilitação e/ou reabilitação para correção de distúrbios e 
alterações da linguagem escrita e falada, voz, audição e 
motricidade oral. 
7 - Desenvolver programas e aprimoramento das funções cognitivas, 
trabalhando noções básicas e essenciais para o desenvolvimento 
psicomotor e alfabetização. 
8 - Promover o orientar atividades para proporcionar o 
desenvolvimento das noções tempo-espaciais, esquema corporal, 
lateralização, coordenação motora, sequência lógica, 
enriquecimento do vocabulário, construções matemáticas, 
organização do pensamento, percepções auditivas, visuais, táteis, 
ajustativa, olfativa e cinestésica. 
9 - Avaliar e orientar coordenadoras, professoras e auxiliares de 
Educação, quanto à utilização adequada de sua voz, possível 
alteração de fala e pronúncia, para prevenção de futuras 
patologias. 
10 - Orientar diretores, professores, coordenadores e auxiliares 
da Educação Infantil, quanto a possíveis problemas de comunicação 
das crianças, ensinando-os a observar, detectar e atuar de forma 
adequada com atividades específicas. 
11 - Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho observando as prescrições de comportamento ou conduta: 
assiduidade, pontualidade obediência e respeito à hierarquia, 
disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e 
atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização 
dos materiais e equipamentos do patrimônio público, bom 
relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, 
disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou 
colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos métodos de 
trabalho, etc. 
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12 - Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente 
infrinjam os preceitos legais do Exercício Profissional. 
13 - Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e 
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam ãs 
legislações federal, estadual e municipal. 
14 - Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para 
evitar contaminações e acidentes. 
15 - Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, 
científicos e culturais, participando de treinamentos, cursos, 
palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento 
profissional e a excelência na prestação de serviços. 
16 - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores e 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas. 
17 - Zelar pela observância dos procedimentos legais e 
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. 
1 - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
í el de complexidade e responsabilidade. 
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MANUAL DE CARGOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
I - TÍTULO DO CARGO: TNS/PS/Fonoaudiõlogo 
II - REQUISITOS ADMINISTRATIVOS: 
Escolaridade: Curso Superior de Fonoaudiologia 
III — REQUISITOS LEGAIS: 
Estar quite com obrigações militares e eleitorais. 
Estar devidamente registrado no órgão profissional competente. 
IV — REQUISITOS FUNCIONAIS: 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Materiais e equipamentos específicos 
para o exercício de suas atividades. 
V — REQUISITOS MÉDICOS: 
Acuidade auditiva e visual. 
VI — REQUISITOS PSICOLÓGICOS: 
Equilíbrio emocional, relacionamento interpessoal. 
VII — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
Não exigido. 
VIII — CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Ambiente de acordo com os parãmetros ergonômicos. Uso de EPI's 
(Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao risco e 
at idade conforme preconizado pelo SESMT (Serviço Especializado 
em egurança e Medicina do Trabalho). 
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