norma nº 6078/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.078 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.979/2015. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica acrescido parágrafo único 
ao art. 32 da Lei Municipal n2 5.979/2015, que "Ratifica a 
doação de imóvel urbano do Município de Varginha à empresa 
Datanet Provedor de Internet Ltda e dá outras providências", 
passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 32... 
Parágrafo único. Para efeito da doação 
ratificada por esta Lei e autorizada 
pela Lei Municipal n° 5.132/2009, fica 
desafetada da característica de 
inalienabilidade inerente aos bens 
públicos, a área de terreno a ser 
doada e descrita no art. 10da Lei 
Municipal no 5.132/2009". 
Art. 2g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
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pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
eà2 
MIRIAN LEDA A AR OLGADO CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRETO/IA M NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
-PãMINISTRAÇÃO GOVERNO 
•r 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZOLLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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