norma nº 6079/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 6.079 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EQUITAÇÃO E 
EQUOTERAPIA DO SUL DE MINAS 
EQUOSAÚDE. 
O Povo do 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Municipal, aprovou e eu, em seu 
Lei, 
Município de 
representantes 
nome, sanciono 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. lg Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Associação CENTRO DE EQUITAÇÃO E 
EQUOTERAPIA DO SUL DE MINAS — EQUOSAÚDE, entidade sem fins 
lucrativos inscrita no CNPJ sob o n2 09.182.496/0001-36, 
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 
n2 5.193/2010, com sede à Avenida dos Imigrantes, s/n, Sítio 
do Limoeiro, bairro da Vargem, nesta cidade, subvenção 
social no valor de R$ 59.835,00 (cinquenta e nove mil, 
oitocentos e trinta e cinco reais). 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada para a execução dos serviços de 
recuperação da estrada que dá acesso à referida Associação, 
cuja área perfaz aproximadamente 400m2(quatrocentos metros 
quadrados). 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento dó auxilio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Lei 6.079 
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Art. 39 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 49 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado de acordo com o 
"caput" deste artigo. 
Art. 59 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando￾se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício 2015, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n9 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 6.079 
( 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO 'O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO 1:)TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON CAMARO() 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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