norma nº 6080/2015

o., 
escritura de 
dias para 
Imobiliário, 
exclusiva. 
(noventa) 
Registral 
sua conta 
registro da 
doação 
cujos 
mesma no Serviço 
emolumentos correrão por 
do imóvel, bem como, de 90 
Lei 6.080 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.080 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À EMPRESA 
W PAINÉIS PRODUTORA E EXIBIDORA DE 
CARTAZES LTDA - ME E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei n2 5.520 de 28 de dezembro de 
2011 à EMPRESA W PAINÉIS PRODUTORA E EXIBIDORA DE CARTAZES 
LTDA - ME, para ampliação das instalações de sua unidade, 
destinada a fabricação de painéis, placas de outdo❑r, 
produção de cartazes de outdoor, adesivos e faixas 
publicitárias. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá ❑ prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 39 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n° 5.520/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE RIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VÉR O MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTC URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei 6.060