norma nº 6081/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.081 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.399/2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam alterados ❑ "caput-e o 
§ 12 do artigo 2° da Lei Municipal n2 5.399 de 14 de julho 
de 2011, alterada pela Lei Municipal ng 5.940/2014, bem como 
acrescido inciso VIII ao mesmo artigo 2Q, que assim passam a 
vigorar: 
"Art. 2° O Conselho a que se refere o 
artigo I° é constituído por II (onze) 
membros titulares, acompanhados de 
seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir 
discriminados: 
• • • 
VIII — ❑1 (um) representante do 
Conselho Municipal de Educação. 
§ 1° Os membros de que tratam os 
incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII 
deste artigo, serão escolhidos através 
de processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos 
respectivos pares." 
1 
Lei n° 6.081 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; 13x 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
iffififfffigr a 
ROSANA Á ARECIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei 6.081