norma nº 6083/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.083 
ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
EXERCÍCIO DE 2015. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O limite autorizado no artigo 
62, inciso I, da Lei n2 5.920/2014 (Lei que ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015) para 
abertura de Créditos Suplementares no Exercício de 2015, 
fica elevado em 15% (quinze por cento). 
Art. 22 Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata esta Lei serão indicados nos atos de 
abertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n2 
4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei tz' 6.083 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeita do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2015; 1./ da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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Al9ONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI• LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECR ÁRIA`-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
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VÉRDI LU O MELO WADSON SILVA CAMARO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAIàDA 
PLANEJAMENTO URBANO FAZENDA 
Lei n° 6.083