norma nº 6084/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 6.084 
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído, o PROGRAMA DE 
REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS do Município, decorrente de débitos 
de contribuintes, relativos a tributos municipais. 
Art. 2° Por força desta Lei, os débitos 
de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em 
divida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, 
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro 
de 2014, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com 
descontos de 100 % (cem por cento) do valor da multa moratória e 
dos juros de mora, desde que efetuado o pagamento em prestação 
única, até a data de 10 (dez) de dezembro de 2015. 
§ 1° O beneficio previsto neste artigo 
alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados à vista por meio 
do respectivo boleto bancário. 
§ 2° Para os débitos que se acham com 
parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se 
incluem nas disposições contidas no art. 1Q desta Lei, o desconto 
incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no 
saldo de parcelamento. 
§ 32 Em face do disposto no parágrafo 
anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta 
Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua 
liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis. 
Lei n° 6.084 
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§ 42 Na hipótese de débito ajuizado fica 
o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos 
honorários advocatícios sucumbenciais conforme fixado em Lei, bem 
como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial. 
Art. 32 O disposto nesta Lei aplica-se 
aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com 
dolo, fraude, simulação, bem como aos de falta de recolhimento de 
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da 
legislação pertinente, porém, com descontos de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora. 
Art. 42 A fruição dos descontos previstos 
nesta Lei não confere direito ã restituição ou compensação de 
quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título 
e em qualquer tempo. 
Art. 52 Durante a vigência e aplicação 
dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente pelo 
período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do Município, 
por meio da unidade competente, autorizada a requerer o 
sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis. 
Art. 62 Ao regularizar o seu débito com 
base nesta Lei, o contribuinte estará desistindo, de forma 
irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e 
recursos administrativos, que porventura tenha por ele sido 
formuladas, bem como renunciando ao direito em que se fundam as 
referidas ações judiciais e os pleitos administrativos. 
Art. 72 As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 82 A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei será compensada pelo aumento de receita 
proveniente da nova Planta Genérica de Valores — PGV. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.084 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
MIRIA LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECR ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO 
k__ 
WADSON OAQUIM MARI O DA SILVA NETO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA' •ZENDA PR RADOR - GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.084 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI Ng 6.084 
OBJETO: 
renúncia de Receita (REFIS). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois será compensada pelo aumento de receita 
proveniente da nova Planta Genérica de Valores — PGV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois será compensada pelo aumento de receita 
proveniente da nova Planta Genérica de Valores — PGV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois será compensada pelo aumento de receita 
proveniente da nova Planta Genérica de Valores — PGV. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
não serão afetadas ante à compensação de aumento de receita. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2015. 
ANT NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
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