norma nº 6085/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.085 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei n9 5.495 de 19 de dezembro de 2011 à 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda, para o desenvolvimento 
das atividades desempenhadas pela Associação. 
Parágrafo único. A ratificação da doação 
é feita mantidas as cláusulas e condições previstas na Lei 
Municipal citada, especialmente no que tange à cláusula de 
reversão. 
Art. 29 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA 
terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de 
publicação desta Lei para lavrar a escritura de doação do imóvel, 
bem como, de 90 (noventa) dias para registro da mesma no Serviço 
Registral Imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos 
neste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do 
Executivo. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim como 
da Lei Municipal n° 5.495/2011, deverão ser transcritos no corpo 
da escritura a ser lavrada. 
Lei 6.085 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteirarente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA O SILVA 
PREFETO MUNICIPAL 
MIRI LÊDAUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE 
IDMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO 0 TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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VÉRD e 10 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 6.085