norma nº 6086/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.086 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CLUBE DA 
MELHOR IDADE "VIVER E CONVIVER". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g Fica concedida ao CLUBE DA MELHOR 
IDADE "VIVER E CONVIVER", inscrita no CNPJ n° 01.052.860/0001-31, 
com sede à Rua Doutor Wenceslau Braz, 672, Centro, nesta cidade 
de Varginha, uma subvenção social no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais) a ser repassada no exercício de 2015. 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a 
manutenção e funcionamento do referido Clube, auxiliando também, 
no desenvolvimento de programas sociais e culturais visando a 
inclusão e melhoria na qualidade de vida dos idosos associados. 
Art. 2° O CLUBE DA MELHOR IDADE "VIVER E 
CONVIVER", deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Controladoria Geral do Município - CONTROL, das 
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 30 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste artigo. 
Lei 6.086 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 49 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir 
crédito especial. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2015; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
L. 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAM LEDA UIAR OLGADO 
SECRET A RIA ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
WA ON SILV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ZENDA 
Lei 6.086