norma nº 6090/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.090 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.873/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica alterado o § 2Q do 
art. 1° da Lei Municipal n° 5.873/2014, que "Dispõe sobre a 
criação e extinção de cargos na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal", que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
2° Os cargos de Chefe do Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana e 
Assessor Adjunto do Procurador-Geral 
são de recrutamento restrito dentre 
servidores efetivos, e o cargo de 
Chefe do Serviço de Topografia e 
Desenho será de recrutamento amplo". 
Art. 22 O Anexo III da Lei Municipal 
n° 5.873/2014, fica substituído pelo Anexo que integra esta 
Lei. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
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pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit ra do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2015; 3 c' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA POJIAR OLGADO 
SECRET IA ICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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ANEXO 
ESPECIFICAÇÃO 
III 
DO CARGO 
SECRETARIA MUNIC IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
I TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO DE 
TOPOGRAFIA E DESENHO 
II NÍVEL CPC 4 
e/ou 
na 
Ensino Médio Completo 
comprovada experiência 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA área se servidor. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, 
que consiste no assessoramento à autoridade política do (a) 
Secretário (a) Municipal, dispondo-se a seguir suas 
orientações, auxiliando-o (a) a promover a direção da 
Administração conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — comandar com apoio de equipamento próprio, serviços 
complexos de levantamentos planialtimétricos topográficos; 
II — planejar, comandar, supervisionar e dirigir a equipe e 
os serviços de topografia e desenho no ambito da 
Administração Municipal; 
III — demarcar áreas, dar alinhamento de ruas, conferir 
confrontações, áreas e demais serviços correlatas; 
IV — comandar a realização de levantamento planialtimétrico 
de lotes urbanos, ruas, logradouros públicos; 
V - comandar a equipe de topografia do Município, operar 
teodolitos e outros equipamentos de precisão, destinados ao 
exercício da função;1 
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VI — realizar levantamentos topográficos com fins de 
identificação de áreas do patrimônio público; 
VII — assistir o planejamento e a implantação dos projetos 
públicos, de modo a locação correta das obras nos imóveis e 
áreas pertencentes ao patrimônio do Município; 
VIII - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas do Setor; 
IX zelar pela manutenção e limpeza do seu local de 
trabalho; 
X - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes 
para atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XI — coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XII — levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIII - executar out s atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de compl idade e responsabilidade. 
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