norma nº 6091/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.091 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA — APAV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica concedida à ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA - APAV, inscrita no 
CNPJ n2 02.845.182/0001-27, com sede na Estrada da Fazenda dos 
Tachos Km 1, Bairro da Vargem, nesta cidade de Varginha, uma 
subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser 
repassada no exercício de 2015. 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para 
conclusão das obras de reforma no imóvel cedido à referida 
Associação pelo Município de Varginha para instalação de um 
centro de castração de animais, incluindo a aquisição de uma 
Autoclave e insumos médicos veterinários. 
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS DE VARGINHA - APAV, deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente ã Controladcria Geral do 
Município - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção, a qual será repassada conforme cronograma do 
Executivo. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 32 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Entidade. 
Lei 6.091 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 42 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir 
crédito especial. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2015; da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIA LEIA UIAR OLGADO 
SECRETÁRIA NICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ )911.ÉRIO 
) 
_MAXLSON—SUIÃ?CAMGO 
SECRETÁRIONICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DWFAZENDA 
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