norma nº 6094/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.094 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.779/2013. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura 
da Associação Beneficente Presbiteriana de Varginha, 
declarada de utilidade pública municipal para ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE BEM QUERER - ABEM. 
§ lg Em razão da supramencionada 
alteração, a ementa da Lei Municipal ng 5.779/2013 passará a 
ter a seguinte redação: 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM QUERER — ABEM" 
§ 2° O artigo 12 da Lei Municipal 
n2 5.779/2013 em razão da supramencionada alteração na razão 
social da entidade, passará a vigorar nos seguintes termos: 
"Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BEM QUERER —
ABEM". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.094 
vl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
19 de outubro de 2015; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTONIO SILVA 
PREFEíTO MUNICIPAL 
4/ 
MIRIANEDA UIAR OLGADO CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECRETARIA MÜNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ti° 6.094 
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