norma nº 46/2020

;ef,.0.s 44, 
Portaria N° 46/2020 
Câmara Municipal de Varginha 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 43/2020, 
QUE ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCEDIMENTOS E 
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO DO 
COVID-19 NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente no Decreto 
04/2020, de 16 de março de 2020. 
CONSIDERANDO a preocupação do Comité Municipal de 
Combate ao COVID-19 com o aumento de casos no Município; 
CONSIDERANDO a orientação do Governo do Estado com a 
disseminação do vírus no Estado de Minas Gerais: 
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização nos 
atendimentos para amenizar a aglomeração de pessoas, objetivando prevenir a saúde 
de Vereadores e Servidores da contaminação pelo COVID-19; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/12/2020 o prazo fixado no 
artigo 1° da Portaria n° 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para 
fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas fixadas na Portaria n° 32/2020 
permanecem inalteradas até decisão em contrário da Mesa Diretora 
Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal volta a 
ser de 2a a 6afeira, das 08:00 as 18:00 horas, com revezamento entre os servidores. 
Art. 3° As Sessões Legislativas Ordinárias, previstas no artigo 87 
do Regimento Interno voltam a ser realizadas as 2a e 4a feiras as 18 horas. 
Art. 4° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 31 de agosto de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
,Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, H Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Teletax (35) 3219 4 757 
httplAsAm camaravarginha mg.govbr ernail imprensa@camaravarginha mg.govbr 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.hr