norma nº 6099/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.099 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE 
AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE 
DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Para efeito de cumprimento da 
autorização de doação de que trata a Lei Municipal n° 
6.066/2015 c/c Lei Municipal n2 5.525/2011, fica desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos, área de terreno de propriedade do Município de 
Varginha localizada à Avenida Projetada A com Rua B, Bairro 
dos Carvalhos, com área total de 1.765,05m2(hum mil, 
setecentos e sessenta e cinco virgula cinco metros 
quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e confrontações 
constam do memorial descritivo, anexo ao Processo 
Administrativo nQ 10.614/2014. 
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n° 6.099 
contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de outubro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFE/TO MUNICIPAL 
MIRI LED GUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA UNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
-4110P 
VÉRDI e O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.099