norma nº 6107/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.107 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO AO CENTRO SOCIAL NOSSA 
SENHORA APARECIDA - CENSA, PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA -
CENSA, inscrito no CNPJ sob o no 25.659.491/0001-08, área de 
terreno com aproximadamente 1.009,27m2 (hum mil e nove vírgula 
vinte e sete metros quadrados), localizada na Rua João Vilela de 
Abreu — Parque Alto da Figueira, Varginha/MG, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA, com as seguintes descrições: 
"Do vértice 1 segue até o vértice 2, no 
ângulo interno de 90°00'00", na extensão de 40,00m; Do vértice 2 
segue até o vértice 3, no ângulo interno de 90°00'00", na 
extensão de 20,50m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, no 
ângulo interno de 135°00'00", na extensão de 7,85m; Do vértice 4 
segue até o vértice 5, no ângulo interno de 135°00'00", na 
extensão de 30,00m; Do vértice 5 segue até o vértice 6, no 
ângulo interno de 135°00'00", na extensão de 7,85m; Finalmente 
do vértice 6 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 
135°00'00", na extensão de 20,50m, fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área de 1.009,27m2(mil e nove 
vírgula vinte e sete metros quadrados) e um perímetro de 126,70m 
(cento e vinte e seis vírgula setenta metros quadrados). 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 
limita-se por linha de divisa, confrontando com área verde 2a do 
Parque Alto da Figueira; Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se 
pelo bordo da Rua Aray Xexéo Duarte; Do vértice 3 ao vértice 4 
limita-se pelo bordo da confluência da Rua Aray Xexéo Duarte e a 
Rua João Vilela de Abreu; Do vértice 4 ao vértice 5 limita-se 
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pelo bordo da Rua João Vilela de Abreu; Do vértice 5 ao vértice 
6 limita-se pelo bordo da confluência da Rua João Vilela de 
Abreu e da Rua Evânio Labre; Finalmente do vértice 6 ao vértice 
1 limita-se pelo bordo da Rua Evânio Lebre". 
§ 1° A área de terreno de 1.009,27m2 
(hum mil e nove vírgula vinte e sete metros quadrados) será 
desmembrada de área maior pertencente ao Município. 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 229.276,87 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e 
seis reais, oitenta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção e instalações da sede própria do 
Centro Social Nossa Senhora Aparecida — CENSA. 
Art. 32 A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo lg desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 
30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados à critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 42 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 52 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
1 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 48 (quarenta e oito) meses não concluí-la. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
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nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades especificas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 62 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17 § 42 da Lei nº 8.666/1993. 
Art. 72 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 12. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
16 de novembro de 2015; 3º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO 3TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN 'LEDA P1 IAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
VERDI L i MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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