norma nº 6109/2015

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
02 TNS/Contador j E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 6.109 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e distribuídos pelos 
Órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo: 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados por força desta Lei estão devidamente 
estabelecidas no Decreto Municipal nç, 4.303/2007. 
Art. 2g As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no 
orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva 
rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, 
se necessário. 
Art. 3g A criação de cargos estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
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Lei 6.109 
Art. 45? Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo lq desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o aumento de receita advinda da nova 
planta genérica de valores aprovada. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de novembro de 2015; 039 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA Afã IAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUM CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n°6.109 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
ng 101/2000) 
LEI Ng 6.109 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos de Provimento Efetivos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento de receita 
gerada com a nova planta genérica de valores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento versus aumento de receita com a 
nova PGV. 
tod 
Lei n' .109 
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DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 10.782,68 (dez mil, setecentos e oitenta e dois reais, 
sessenta e oito centavos) por mês. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
16 de novembro de 2015. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.109