norma nº 6114/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.114 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder a TV Minas Sul Ltda, inscrita no 
CNPJ n° 25.649.179/0001-33, com sede nesta cidade, à Rua 
Professor Antônio Domingues Chaves, n° 17, Jardim Petrópolis, 
CEP 37.006-720, contribuição financeira no valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira concedida por esta Lei será utilizada para a TV Minas 
Sul Ltda custear a realização da 1- Copa Alterosa de Futsal. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da Contribuição será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme as etapas de realização 
do Campeonato. 
Art. 32 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria 
Geral do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os 
recursos da contribuição recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei o 
Município de varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei n° 6.114 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5'2 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2015; 32 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN 'ÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
___ADMINISTRAÇÃO 
WADSON—S1LV GO VÉRDI e • ELO 
SECRETÁRIO MUNICI DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.114