norma nº 6115/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.115 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
AGLOMERADO RESIDENCIAL E ASSENTADO PELO 
CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO — SSVP, LOCALIZADO 
NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL 
OZANAN — VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Para efeito de regularização 
fundiária de situação consolidada de aglomerado residencial do 
Conselho Central de Varginha da Sociedade São Vicente de 
Paulo — SSVP, cuja Administração Municipal deve atuar de forma 
efetiva como agente de regulação urbana, fica o Município 
autorizado a promover os atos administrativos necessários para a 
regularização do referido aglomerado residencial, nos termos em 
que dispõe esta Lei, com a finalidade de integrar o mesmo ao 
contexto legal da cidade. 
Art. 22 A presente Lei decorre da: 
1 necessidade de regularização 
fundiária de interesse social, que consiste no conjunto de 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à 
regularização de assentamentos irregulares e a titulação a seus 
ocupantes; 
II — garantia do direito social à 
moradia; 
III — garantia do pleno desenvolvimento 
das funções sociais da propriedade urbana; 
IV — garantia do direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado 
Lei n° 6.115 
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Art. 32 A regularização de que trata a 
presente Lei se refere aos seguintes lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23 e 24 todos localizados na Rua José Balbino, loteamento 
Parque Residencial Ozanan, com descrições e medições constantes 
dos Memoriais Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA, constantes do Processo 
Administrativo nº 18.971/2009, que passam a integrar a presente 
Lei. 
Parágrafo único. Aplica-se à presente 
regularização fundiária as disposições constantes do art. 66 da 
Lei Municipal nº 3.180/1999, que Estabelece Normas do 
Parcelamento do Solo Urbano do Município, adotando-se critérios 
especiais para sua execução. 
Art. 42 Para efeito desta Lei, o 
parcelamento do solo como forma da regularização fundiária 
especificada, será aprovado pela Administração Municipal como 
urbanização específica e de interesse social, tudo em 
conformidade com o art. 4Q, inciso II, da Lei 1142 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979 e art. 47, inciso V da Lei nº 11.977, de 07 de 
julho de 2009 e art. 66 da Lei Municipal nº 3.180/1999. 
Parágrafo único. A gestão da presente 
Regularização Fundiária caberá ã Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, de forma coordenada e integrada com 
demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais 
afins e com o apoio da Procuradoria Municipal. 
Art. 52 Regularizados os imóveis pela 
Administração Municipal na forma desta Lei, o Conselho Central de 
Varginha da Sociedade São Vicente de Paulo — SSVP, conforme 
obrigação expressa assumida junto ao Município outorgará as 
escrituras pertinentes aos referidos imóveis aos possuidores dos 
lotes descritos no art. 2,2. 
Art. 62 O Município arcará com as 
despesas de desmembramentos, enquanto os beneficiários com os 
emolumentos advindos d outorga da escritura prevista nesta Lei, 
inclusive o registro d mesma junto ao Cartório de Imóveis. 
Lei n' 6.115 
frj 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 7g O Poder Executivo poderá expedir 
Decreto regulamentando as questões que, porventura, restarem 
controversas. 
Art. BP Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2015; 13 oda Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
*NI 
MIRIA1 LÉDA 4e IAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO b±TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
,ããããS14), .
VÉRDI • • MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.115