norma nº 6116/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.116 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 6.067/2015. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 20 da Lei Municipal 
n2 6.067/2015, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 20 Os recursos para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 1°, será o 
proveniente da anulação parcial ou total 
das dotações próprias do Município, 
previstos no art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/1964." 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.. 
Prefeitura( do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2015; 1 32 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
J 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN , EUA A UTAR OLGADO 
SECRETARIA ICIPAL DE 
A INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO VTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WADSON----SILV/AMAR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA/ZELADA