norma nº 6117/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.117 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída no Município de 
Varginha, a "Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula 
Óssea" a ser realizada, anualmente, entre os dias 14 a 21 de 
dezembro. 
Art. 22 São objetivos desta Lei: 
I estimular a doação voluntária de 
medula óssea, visando ã ampliação das possibilidades de 
localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, 
conscientizando e difundindo a necessidade de existência de 
doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os 
telefones e endereços de contato do órgão responsável pela 
captação; 
II - desenvolver atividades de 
orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, 
doação e identificação de doadores, para profissionais da área da 
saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de saúde, 
policlínicas, hospitais e no Programa de saúde da Família, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
III - alertar o doador cadastrado sobre a 
importância de manter seus dados cadastrais atualizados e, 
efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a 
fazê-lo; 
IV - estimular a criação de pontos fixos 
e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e cadastro de 
doadores voluntários de medula óssea; 
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Lei n° 6.117 
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Art. 3g A Semana Municipal de Incentivo a 
doação de Medula Óssea passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Varginha. 
Art. 4g O Poder Executivo Municipal 
poderá celebrar convênios e parcerias com os Governos Federal e 
Estadual, instituições privadas, fundações, empresas, 
organizações governamentais ou não governamentais, visando ã 
plena execução da campanha, objetivando informar e orientar sobre 
os procedimentos para o cadastro de doadores e esclarecer sobre a 
importância da doação de medula óssea para salvar vidas e ainda 
sobre o armazenamento de dados do Registro Nacional de Doadores 
de Medula Óssea - REDOME. 
Art. 5g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura/do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2015; 1339 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO b7TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA -M NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
pMINISTRAÇÃO 
Lei ri° 6.117