norma nº 6123/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.123 
DESAFETA ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO 
À EMPRESA AVERY TERMOPLÁSTICOS LTDA, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Ficam desafetadas da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos, 
duas áreas de terreno de propriedade do Município de Varginha, 
localizadas no Condomínio Pássaro, Gleba A, com área total de 
1.973,86m2 (hum mil, novecentos e setenta e três, oitenta e seis 
metros quadrados) e Lote 2, com área total de 4.001,69m2 (quatro 
mil, um, sessenta e nove metros quadrados) devidamente 
registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
cujas medidas e confrontações constam dos memoriais descritivos, 
anexos ao Processo Administrativo nº 15.228/2014. 
Parágrafo único. As desafetações de que 
trata o caput deste artigo têm por finalidade a doação das 
referidas áreas à empresa AVERY TERMOPLÁSTICOS LTDA. 
Art. 22 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à empresa AVERY TERMOPLÁSTICOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o ng 16.563.735/0001-63, as áreas de terreno 
descritas no artigo lg, conforme Memoriais Descritivos elaborados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, a este 
incluso. 
Parágrafo único. As áreas a serem doadas 
foram avaliadas em R$ 46.739,03 (quarenta e seis mil, setecentos 
e trinta e nove reais, três centavos) a Gleba A e em R$ 94.756,02 
(noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais, dois 
Lei ir' 6.123 
CA-nr\PCA 
2 
centavos) o Lote 2, conforme Laudos de Avaliação elaborados pela 
Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 3° A presente doação destina-se 
exclusivamente ã implantação/expansão industrial de sua sede 
própria. 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 2Q desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 
30 (trinta) dias após lavratura da respectiva escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 5° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 62 Os imóveis ora doados, reverterão 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive 
as benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da 
lavratura da Escritura Pública de Doação, a entidade donatária 
não iniciar as construções, ou ainda, se no prazo de até 
12 (doze) meses não conclui-las. 
§ 19 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através do ato do 
Executivo. 
§ 2g Os imóveis doados reverterão ainda 
ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
neles existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se antes do prazo de 10 (dez) anos, a empresa vier a encerrar 
suas atividades no local ou deixar de cumprir as finalidades 
específicas da presente doação e de assegurar o faturamento e a 
quantidade mínima de mpregos constantes do Protocolo de 
Intenções firmado, ou bejí como deixar de prestar as informações 
Lei n" 6.123 
I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ou fornecer/apresentar os documentos requisitados pelo Município 
para verificação do cumprimento das obrigações avençadas. 
Art. 72 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 82 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17 § 42 da Lei n9 8.666/1993. 
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de novembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
/
411.1....j 
ANT2 IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
0,W 
MIRIAN\LÊDA IAR OLGADO 
SECRETÁRIA NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
e.411,e"5~‘ 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
E TECNOLOGIA PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 6.123