norma nº 6124/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2/ 4 
LEI Nº 6.124 
ACRESCENTA § 5g NO ARTIGO 10 DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.947/2014, QUE AUTORIZA 
A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À 
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica acrescido § 5g ao artigo 
1Q da Lei Municipal nig 5.947/2014, com a seguinte redação: 
"Art. 1° . 
§ 5° Fica ainda concedido, a titulo de 
incentivo fiscal ao empreendimento, isenção do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI da área em que será 
instalado o "VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
Lei n°6.124 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
04 de dezembro de 2015; 1 39 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI• LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE IA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVA>C GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D FAZENDA 
Lei n- 6. 124