norma nº 6125/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.125 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS 
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica o Município de Varginha 
autorizado, através da Fundação Cultural do Município, a conceder 
às Companhias e Folias de Reis contribuição financeira no valor 
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ser rateada entre 
as Companhias até a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) para cada uma. 
§ 12 Para fazer jus à parcela referida no 
caput deste artigo a Companhia deverá estar devidamente 
cadastrada no Sistema Municipal de Cultural, integrantes do 
Programa Estruturante de Resgaste do Patrimônio Cultural 
Imaterial de Varginha. 
§ 2g A contribuição financeira concedida 
por esta Lei deverá ser utilizada para pagamento das despesas com 
aquisição de vestimentas típicas, instrumentos musicais, adornos, 
transporte na locomoção dos membros e figurantes entre outros 
próprios, específicos e necessários à apresentação das Companhias 
de Folias de Reis. 
Art. 22 A contribuição referida, deverá 
ser paga de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento 
estabelecido pela Fundação Cultural do Município de Varginha, 
podendo ser adotado o sistema de ressarcimento das despesas 
realizadas no evento pelas Companhias, se necessário. 
Art. 32 As Companhias e Folias de Reis 
deverão prestar contas à Fundação Cultural do Município de 
Varginha dos recursos financeiros recebidos, dentro de 
Lei n° 6.125 
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30 (trinta) dias corridos, contados de 07 (sete) de janeiro de 
2016. 
Art. 42 Fica do Diretor Superintendente 
da Fundação Cultural do Município de Varginha, autorizado a 
baixar normas, visando disciplinar o sistema de prestação de 
contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do Município de Varginha assinará com as 
Companhias e Folias de Reis, representada pelos coordenadores, os 
ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
, 
10 de dezembro de 2015; 1 - da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
FRANCISCO GRAÇA DE MOURA 
DIRETOR SUPERI ENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n° 6.125