norma nº 6126/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.126 
AUTORIZA ❑ MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO AO CENTRO SOCIAL NOSSA 
SENHORA APARECIDA - CENSA, PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA - CENSA, inscrito no CNPJ sob ❑ nci, 25.659.491/0001-08, 
área de terreno com aproximadamente 1.001,69m2(hum mil e um 
virgula sessenta e nove metros quadrados), localizada na Rua 
Sebastião Domingos de Carvalho, bairro Cruzeiro do Sul, 
Varginha/MG, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, com as 
seguintes descrições: 
Área Institucional 1 - "O ponto de partida 1 foi materializado no 
bordo da Rua Sebastião Domingos de Carvalho, na divisa da área a 
ser descrita com a Área Institucional 2 do bairro Cruzeiro do 
Sul, assinalado em planta anexa. Partindo do ponto 1 e com ângulo 
interno - 83°29'19" segue 24,64m por linha de divisa até o ponto 
2, tendo como confrontante a área institucional 2. Do ponto 2 
vira ã esquerda e com ângulo interno = 97°34'29" segue 57,39m 
pelo bordo da Rua Edmundo Silva até o ponto 3. Do ponto 3 vira .a 
esquerda e com ângulo interno = 97°34'29" segue 14,39m em curva 
pelo bordo da confluência entre a Rua Edmundo Silva e a Rua 
Sebastião Domingos de Carvalho até o ponto 4. Finalmente do ponto 
4 vira à esquerda e com ângulo interno = 81°21'44" segue 57.86m 
pelo bordo da Rua Sebastião Domingos de Carvalho até encontrar o 
ponto 1, onde teve início a presente descrição conforme 
levantamento topográfico. 
§ le A área de terreno de 1.001,69m2 
(hum mil e um vírgula sessenta e nove metros quadrados) será 
Lei 6.126 
desmembrada de área maior pertencente ao Município, no total 
2.745,08m2, cuja descrição consta do Processo Administrativo 
n° 2.537/2014. 
§ 2° A área doada foi avaliada em 
R$ 108.711,41 (cento e oito mil, setecentos e onze reais, 
quarenta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerentes aos bens públicos, a área descrita no 
art. 1Q. 
Art. 32 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção e instalações da sede própria do 
Centro Social Nossa Senhora Aparecida — CENSA. 
Art. 49 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o art. 1P desta Lei, deverá ser lavrada no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 
30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 52 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 62 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
1 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 48 (quarenta e oito) meses não concluí-la. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 72 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17 § 4° da Lei II° 8.666/1993. 
Art. 8g A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2015; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN EDA e IAR OLGADO 
SECRET RIA MUNICIPAL DE 
AD INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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