norma nº 6127/2015

1 (-)1//vVV).A (1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 6.127 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA CLÁUDIA 
CARVALHO PEREIRA - ME. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
autorizado a doar à 
inscrita no CNPJ/MF 
Avenida do Contorno, 
Art. 19. Fica o Município de Varginha, 
empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, 
sob o n° 15.270.922/0001-96, sediada à 
3.745, Santa Luíza, Varginha-MG, área de 
terreno com aproximadamente 9.032,04m2(nove mil e trinta e dois 
virgula quatro metros quadrados) para instalação e ampliação de 
sua unidade industrial e comercial no ramo de embalagens oriundas 
de material plástico virgem e reciclado. 
§ 19 A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, tem as 
seguintes descrições: 
"Gleba 2 — A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema 
Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares 
Relativas Sistema UTM-Datum SAD-69, referentes ao meridiano 
central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice A de 
coordenada E(X)452.673,354m e N(Y)7.612.294,824m, assinalado em 
planta anexa como segue: Do vértice A segue até o vértice B. de 
coordenada UTM E = 452.586,375 m e N = 7.612.227,008m, no azimute 
de 232°03'26", na extensão de 110,29m; Do vértice B segue até o 
vértice C, de coordenada UTM E = 452.575,331m e N = 
7.612.238,538m, no azimute de 316°13'57", na extensão de 15,97m; 
Do vértice C segue até o vértice Cl, de coordenada UTM E = 
452.576,523m e N = 7.612.257,938m, no azimute de 2°41'32", na 
extensão de 19,44m; Do vértice Cl segue até o vértice C2, 
Lei n° 6.127 /1/-È' 
coordenada UTM E = 452.571,794m e N= 7.612.270,047m, no azimute 
de 338°39'57", na extensão de 13,00m; Do vértice C2 segue até o 
vértice C3, de coordenada UTM E = 452.567,848m e N = 
7.612.324,204m, no azimute de 355°49'57", na extensão de 54,30m; 
Do vértice C3 segue até o vértice C4, de coordenada UTM E = 
452.563,103m e N = 7.612.354,632m, no azimute de 351°08'10", na 
extensão de 30,80m; Do vértice C4 segue até o vértice 3, de 
coordenada UTM E = 452.615,136m e N = 7.612.377,839m, no azimute 
de 65°57'46", na extensão de 56,97m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 2, de coordenada UTM E = 452.647,780m e N = 
7.612.309,781m, no azimute de 154°22'29", na extensão de 75,57m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 1, de coordenada UTM E = 
452.667,553m e N = 7.612.301,502m, no azimute de 130°16'07", na 
extensão de 12,89m; Finalmente do vértice 1 segue até o vértice 
A, (início da descrição), no azimute de 112°54'38" na extensão de 
17,15m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 9.032,04m2e um perímetro de 406,38m. 
Confrontações: Do vértice A ao vértice B limita-se por linha de 
divisa, confrontando com Gleba 3; Do vértice B ao vértice C4 
limita-se por linha de divisa, confrontando com APP (Área de 
Preservação Permanente); Do vértice C4 ao vértice 3 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com APP (Área de Preservação 
Permanente) e Gleba 1; Finalmente do vértice 3 ao vértice A 
limita-se pelo bordo da Rua Hélcio Rezende Ribeiro e Avenida 
Washington Ribeiro. 
§ 29 A área doada foi avaliada em 
R$ 1.395.106,96 (hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil, 
cento e seis reais e noventa e seis centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 29 Fica estabelecido o prazo de até 
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para 
lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 30 
(trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado à critério do Poder Executivo. 
Lei n° 6.127 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 06 (seis) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se transcorridos 10 (dez) anos da Escritura Pública de Doação ou 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
§ 32 Decorrido o prazo de que trata o 
parágrafo anterior e integralmente cumpridas as obrigações 
estabelecidas no referido Protocolo de Intenções e as disposições 
desta Lei, a cláusula de reversão será retirada por ato do 
Executivo Municipal, através de Ofício/Certidão de baixa a ser 
averbada às margens da matricula do imóvel. 
Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 52 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 1°. 
Art. 62 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Lei n° 6.127 
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Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
15 de dezembro de 2015; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTNI SILVA 
PREFE70 MUNICIPAL 
MIRIA LÊDA •GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
74 -i'(7c 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
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